Como a IA pode ajudar prefeituras e secretarias a manter as contas em dia

O controle sobre o dinheiro que chega às prefeituras mudou de patamar. Desde que o Supremo passou a exigir rastreabilidade das emendas parlamentares (ADPF 854), municípios precisam registrar plano de trabalho, conta específica e relatório de gestão de cada transferência especial, as chamadas emendas Pix. O TCU aprovou um plano especial com 85 auditorias sobre mais de R$ 22 bilhões em emendas Pix de 2020 a 2024, que beneficiaram mais de 5 mil municípios (Poder360).

Do outro lado, a maioria das prefeituras tem um setor de convênios pequeno, quase sempre uma ou duas pessoas, às vezes um escritório contratado. É aí que a inteligência artificial pode fazer diferença, desde que entre com regras.

O cenário: muita exigência, pouca gente

Alguns números mostram o desequilíbrio:

• O governo federal também está sobrecarregado. Na nota conjunta enviada ao STF em outubro de 2025, TCU, AGU, CGU e MGI reconheceram a “ausência de capacidade técnica e operacional” para analisar ao mesmo tempo os 35.032 relatórios de gestão de emendas Pix de 2020 a 2024 (Poder360). A saída foi priorizar por risco.
• Quando auditado, o problema aparece. Numa amostra de 100 transferências especiais, o TCU encontrou irregularidades em 82% delas e em 82,4% dos entes beneficiados (Diário do Grande ABC).
• Há pendências em massa. Segundo o Brasil 61, cerca de 4.590 municípios ainda tinham pendência em pelo menos uma emenda, principalmente por falta do relatório de gestão. A decisão do STF prevê multa diária de 1% sobre o valor da emenda para quem não cumprir (Brasil 61).
• As prefeituras ainda estão começando com IA. A TIC Governo 2025 mapeou pela primeira vez as prefeituras e encontrou 27% usando IA nos 12 meses anteriores. Só 10% disponibilizam guias ou diretrizes de uso para servidores, 10% usam IA para fiscalizar recursos públicos e 40% apontam a falta de capacitação como principal barreira (Conjur; IT Forum).

Resumindo: a exigência cresceu, a fiscalização vai aumentar e a capacidade de quem executa não acompanhou.

O que o governo federal já faz com IA no controle

Os órgãos de controle usam IA há anos. Conhecer essas ferramentas ajuda a entender o que vem pela frente.

• Alice (Analisador de Licitações, Contratos e Editais). Criada na CGU e usada também pelo TCU, varre editais diariamente e emite alertas de risco. Entre 2019 e 2023, identificou R$ 11,7 bilhões em licitações suspeitas (Ronny Charles). Em 2024, mudanças em editais motivadas por seus alertas renderam R$ 257 milhões de economia (Convergência Digital). A CGU disponibiliza os resultados a órgãos de controle estaduais e municipais por meio de parcerias.
• Malha Fina de Convênios. Também da CGU, usa aprendizado de máquina para dar uma nota de risco a cada prestação de contas de convênio. As de baixo risco seguem um rito simplificado e as de alto risco vão para análise humana. Quando foi criada, o estoque pendente era de 15,3 mil prestações de contas, somando R$ 16,7 bilhões (Correio Braziliense).
• Priorização por risco nas emendas Pix. A nota conjunta de 2025 adotou critérios de risco, materialidade e relevância para decidir quais relatórios analisar primeiro (Congresso em Foco).

A lição para o município é direta: o fiscalizador já usa dados e IA para escolher quem auditar. Quem tem documentação incompleta, relatório atrasado ou conta movimentada de forma irregular entra na lista de risco.

Onde a IA ajuda o município, na prática

1. Calendário de obrigações por recurso

Cada emenda, convênio e transferência fundo a fundo tem prazos próprios: plano de trabalho, relatórios parciais, relatório final, vigência. A IA consolida tudo num calendário único, com alertas para o setor responsável e para o controle interno.

2. Conferência contínua da conta específica

Os extratos da conta de cada transferência são lidos e conciliados com os empenhos e pagamentos. Qualquer movimentação estranha vira alerta na hora, não no relatório final: transferência para outra conta, saldo parado ou pagamento sem documento.

3. Verificação de documentos

Notas fiscais, contratos e medições de obra são conferidos contra o plano de trabalho e contra o processo de contratação. A IA aponta CNPJ divergente, data fora da vigência, objeto incompatível ou valor acima do contratado.

4. Minuta do relatório de gestão

Com os documentos organizados ao longo da execução, o relatório de gestão no formato do Transferegov é montado de forma contínua. No prazo, o trabalho do servidor é revisar, completar as justificativas e assinar.

5. Painel do controle interno

O controlador vê em uma tela todas as transferências do município, com situação, prazo e valor em risco. É o mesmo olhar por risco que o TCU e a CGU usam, só que antes da auditoria.

6. Resposta a diligências

Quando chega uma diligência do tribunal de contas ou do ministério, a IA localiza os documentos pedidos e rascunha a resposta com as referências. A equipe confere e envia.

O que precisa estar definido antes

Usar IA em contas públicas sem regra cria um risco novo. Antes de começar, a prefeitura deve definir:

• Quem assina. A IA aponta e prepara; o servidor responsável revisa e o gestor assina. Isso precisa estar escrito.
• Onde ficam os dados. Documentos de contratações e dados de fornecedores pessoas físicas estão sujeitos à LGPD. A base legal do tratamento costuma ser a execução de política pública, mas o contrato com o fornecedor precisa ter cláusulas de operador de dados.
• Trilha de evidência. Cada informação do relatório deve apontar para o documento de origem. Isso protege o servidor numa auditoria.
• Diretriz de uso de IA. Hoje, só 10% das prefeituras têm um guia para servidores. Um documento curto, com o que pode, o que não pode e quem autoriza, já coloca o município à frente.
• Linguagem. O objetivo é regularidade para continuar recebendo, não “caça a irregularidades”. A ferramenta ajuda o município a cumprir regras, e os achados ficam dentro da prefeitura.

Por onde começar

Para um município pequeno ou médio, o caminho mais seguro é:

1. Levantar todas as transferências ativas (emendas Pix, convênios, fundo a fundo), com prazo e situação.
2. Escolher as de maior valor ou maior atraso e organizar a documentação delas primeiro.
3. Colocar a IA para conferir e montar o relatório dessas transferências, com revisão do setor de convênios e parecer do controle interno.
4. Escrever a diretriz de uso e capacitar a equipe no próprio caso.
5. Expandir para as demais transferências e para o calendário completo.

A janela importa. O relatório de gestão das emendas Pix vence em 30 de junho, e o fim do ano costuma ser corrido para contratações. Quem organiza a casa no primeiro semestre chega ao prazo com folga.

Resumo

• A fiscalização das transferências aos municípios aumentou: ADPF 854, plano especial do TCU, multa diária prevista e auditorias com 82% de irregularidades na amostra.
• Os órgãos federais já usam IA, como a Alice e a Malha Fina, para priorizar quem auditar.
• No município, a IA ajuda com calendário de obrigações, conciliação da conta específica, verificação de documentos, minuta do relatório, painel do controle interno e resposta a diligências.
• Antes de começar, defina quem assina, onde ficam os dados, a trilha de evidência e uma diretriz de uso.

Fontes

• Poder360. TCU aprova auditoria sobre R$ 22 bilhões em emendas Pix
• Poder360. Governo define regras para fiscalizar uso das emendas Pix
• TCU. Relatório consolidado de auditorias em emendas parlamentares
• Brasil 61. Prazo para prestação de contas de emendas Pix
• Cetic.br, via IT Forum. TIC Governo 2025
• Convergência Digital. Robô da CGU rastreia R$ 25 bilhões em licitações
• Correio Braziliense. CGU desenvolve IA para analisar contas em transferências da União